Termos de Uso - RetirolandiaApp

1. Aceitação dos Termos

1.1 Aceitação Obrigatória

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o aplicativo RetirolandiaApp ("Aplicativo"), você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Uso e à Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o Aplicativo.

1.2 Natureza do Contrato

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e os desenvolvedores e proprietários do RetirolandiaApp ("Desenvolvedores" ou "nós"). Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, você confirma que aceita integralmente estes termos e se compromete a cumpri-los.

2. Descrição do Serviço

O RetirolandiaApp é uma plataforma digital desenvolvida para promover o engajamento cívico e a participação cidadã na cidade de Retirolândia. O Aplicativo oferece as seguintes funcionalidades:

2.1 Sistema de Reclamações Georreferenciadas

• Permite aos cidadãos reportar problemas urbanos com localização precisa
• Categorização por tipo de problema (infraestrutura, limpeza, segurança, etc.)
• Sistema de acompanhamento de status das reclamações
• Upload de imagens para comprovação
• Sistema de apoio da comunidade
• Comentários e discussões sobre reclamações
• Avaliação após resolução

2.2 Feed Social Comunitário

• Publicação de posts e conteúdo da comunidade
• Sistema de respostas aninhadas
• Curtidas e comentários
• Upload de imagens
• Sistema de enquetes (polls)
• Interação entre usuários

2.3 Perfil do Usuário

• Perfil personalizável com avatar e informações
• Sistema de seguir/seguidores
• Histórico de atividades
• Estatísticas de engajamento

2.4 Sistema de Notificações

• Notificações push para interações importantes
• Alertas de status de reclamações
• Notificações sociais

3. Elegibilidade e Conta de Usuário

3.1 Requisitos de Elegibilidade

• Idade Mínima: Você deve ter pelo menos 13 (treze) anos de idade para criar uma conta e utilizar o Aplicativo. Esta idade mínima está alinhada com as práticas de mercado e padrões internacionais de proteção de dados de crianças e adolescentes.
• Adolescentes (13 a 17 anos): Se você tem entre 13 e 17 anos de idade, o uso do Aplicativo requer autorização expressa e supervisão de seus pais ou responsáveis legais. Seus pais ou responsáveis devem aceitar estes Termos de Uso em seu nome e assumir responsabilidade por suas ações no Aplicativo. Esta exigência refere-se à elegibilidade para uso do serviço e não ao tratamento de dados pessoais, que é regido pela Política de Privacidade.
• Capacidade Legal: Você declara que possui pelo menos 13 anos de idade e, se menor de 18 anos, que possui autorização de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o Aplicativo.
• Informações Verídicas: Você deve fornecer informações precisas, verdadeiras, completas e atualizadas ao criar sua conta e sempre que solicitado.
• Responsabilidade pela Conta: Você é o único responsável por manter a segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Se você for menor de 18 anos, seus pais ou responsáveis legais também são responsáveis por supervisionar seu uso do Aplicativo.

3.2 Criação de Conta

• Você pode criar uma conta usando email/senha ou através de provedores OAuth (Google, Facebook, Microsoft)
• Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta

3.3 Segurança da Conta

• Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de autenticação).
• Você deve notificar imediatamente os Desenvolvedores sobre qualquer uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou acesso não autorizado à sua conta, através dos canais oficiais de contato.
• Os Desenvolvedores implementam medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, porém não podem garantir segurança absoluta. Você utiliza o Aplicativo por sua conta e risco quanto à segurança de seus dados pessoais.
• Os Desenvolvedores não serão responsáveis por perdas ou danos resultantes de uso não autorizado de sua conta decorrente de falha na guarda de suas credenciais por você, exceto se comprovada culpa ou dolo dos Desenvolvedores.

3.4 Encerramento de Conta

• Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento
• Os desenvolvedores reservam-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos
• Após o encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade

4. Uso do Aplicativo

4.1 Uso Permitido

Você concorda em utilizar o Aplicativo apenas para fins legais e de acordo com estes Termos de Uso. O uso permitido inclui:

• Reportar problemas urbanos reais e legítimos
• Compartilhar conteúdo relevante para a comunidade
• Interagir respeitosamente com outros usuários
• Participar de discussões construtivas sobre questões municipais
• Apoiar reclamações legítimas da comunidade

4.2 Uso de Geolocalização

• O Aplicativo utiliza serviços de geolocalização para identificar a localização das reclamações
• Você deve permitir o acesso à localização apenas quando necessário para criar reclamações
• Sua localização exata não será compartilhada publicamente sem seu consentimento
• A localização é utilizada apenas para fins de georreferenciamento de reclamações

4.3 Upload de Conteúdo

• Você pode fazer upload de imagens relacionadas a reclamações e posts
• Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que faz upload
• Você concede aos desenvolvedores uma licença não exclusiva para usar, exibir e distribuir seu conteúdo no Aplicativo

5. Conteúdo do Usuário

5.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

• Você é o único responsável pelo conteúdo que publica no Aplicativo
• Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica
• Você concorda em não publicar conteúdo que viole direitos de terceiros

5.2 Tipos de Conteúdo Permitido

Você pode publicar:

• Reclamações sobre problemas urbanos reais e documentados
• Posts sobre questões comunitárias relevantes
• Comentários construtivos e respeitosos
• Imagens relacionadas a reclamações ou posts
• Enquetes sobre temas comunitários

5.3 Conteúdo Proibido

É expressamente proibido publicar conteúdo que:

• Seja ilegal, fraudulento ou enganoso
• Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Seja difamatório, calunioso ou injurioso
• Contenha informações falsas ou enganosas
• Promova discriminação, ódio ou violência
• Seja obsceno, pornográfico ou inadequado
• Contenha spam, publicidade não autorizada ou conteúdo promocional
• Viole a privacidade de terceiros
• Seja duplicado ou repetitivo (spam)
• Simule ou se faça passar por outra pessoa ou entidade
• Interfira no funcionamento do Aplicativo

5.4 Moderação de Conteúdo

• Os desenvolvedores reservam-se o direito de moderar, editar, remover ou recusar qualquer conteúdo
• Conteúdo que viole estes termos pode ser removido sem aviso prévio
• Usuários que violem repetidamente estes termos podem ter suas contas suspensas ou encerradas
• Os desenvolvedores não são obrigados a revisar todo o conteúdo publicado

5.5 Sistema de Moderação

• O Aplicativo possui um sistema de moderação com diferentes níveis de permissão
• Moderadores podem revisar, aprovar ou remover conteúdo
• Usuários podem reportar conteúdo inadequado
• Os desenvolvedores e moderadores investigarão denúncias de forma adequada

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade do Aplicativo

• O Aplicativo e todo seu conteúdo (exceto conteúdo do usuário) são propriedade dos desenvolvedores do RetirolandiaApp.
• Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados
• Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização

6.2 Conteúdo do Usuário e Licença de Uso

• Propriedade: Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo original que publica no Aplicativo (incluindo textos, imagens, vídeos e outros materiais).
• Licença Concedida: Ao publicar, fazer upload ou disponibilizar qualquer conteúdo no Aplicativo, você concede aos Desenvolvedores uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial, livre de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, exibir, executar e criar obras derivadas de seu conteúdo, em qualquer formato ou mídia, para os seguintes fins: (i) operar, exibir e distribuir o conteúdo dentro do Aplicativo; (ii) moderar, formatar e adaptar o conteúdo conforme necessário para o funcionamento do Aplicativo; (iii) compartilhar conteúdo de reclamações com a administração municipal e órgãos públicos competentes; (iv) utilizar conteúdo agregado e anonimizado para análises e melhorias.
• Duração da Licença: Esta licença permanece válida enquanto seu conteúdo estiver disponível no Aplicativo e após a remoção, para fins de manter histórico, backups e cumprimento de obrigações legais.
• Direitos de Terceiros: Você garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e que o mesmo não viola direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de personalidade ou quaisquer outros direitos de terceiros. Em caso de violação, você será o único responsável e indenizará os Desenvolvedores por quaisquer prejuízos decorrentes.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O uso do Aplicativo está sujeito à nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

8. Disponibilidade do Serviço

• Os desenvolvedores não garantem que o Aplicativo estará sempre disponível ou livre de erros
• Podemos realizar manutenções que resultem em indisponibilidade temporária
• Não nos responsabilizamos por interrupções, erros ou falhas técnicas

10. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

10.1 Uso por Sua Conta e Risco

• O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível"
• Não garantimos que o Aplicativo atenderá a todos os seus requisitos

10.2 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• Os desenvolvedores não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Não nos responsabilizamos por perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você pelo uso do Aplicativo (se aplicável)

10.3 Reclamações e Resoluções

O Aplicativo constitui-se como uma plataforma tecnológica de iniciativa privada, operando de forma independente e sem qualquer vínculo de subordinação, com a Administração Pública Municipal de Retirolândia.

• Independência Administrativa: O desenvolvimento, manutenção e gestão desta ferramenta são realizados sem qualquer influência, ingerência ou financiamento do Poder Público, tratando-se de canal de comunicação meramente facilitador.
• Limitação de Responsabilidade: Os desenvolvedores atuam exclusivamente como fornecedores da infraestrutura tecnológica. A responsabilidade pela análise, triagem, execução e resolução das demandas recai integralmente sobre os órgãos públicos competentes.
• Inexistência de Garantia de Resultado: A publicação de uma reclamação no Aplicativo não gera obrigação de fazer ou garantia de resolução por parte dos desenvolvedores, nem vincula a Administração Municipal a prazos específicos de resposta.
• Discricionariedade Pública: A priorização, o cronograma e os critérios para atendimento das demandas são de competência exclusiva da Administração Municipal, pautados por seus próprios critérios técnicos, orçamentários e legais.
• Exoneração de Nexo: O uso da plataforma não substitui os canais oficiais de protocolo da Prefeitura para fins de contagem de prazos prescricionais ou efeitos legais formais.

10.4 Conteúdo de Terceiros

• O Aplicativo pode conter links para sites de terceiros
• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas de sites de terceiros
• Você acessa sites de terceiros por sua conta e risco

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar os desenvolvedores, seus funcionários, agentes e representantes de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do Aplicativo
• Seu conteúdo publicado no Aplicativo
• Violacao destes Termos de Uso
• Violacao de qualquer direito de terceiros
• Qualquer atividade relacionada à sua conta

12. Alterações nos Termos

12.1 Direito de Modificar

• Os Desenvolvedores reservam-se o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças em nossos serviços, práticas comerciais, requisitos legais ou por outras razões legítimas.
• Notificação de Alterações: Alterações significativas nestes Termos de Uso serão comunicadas através de: (i) notificação dentro do Aplicativo; (ii) email enviado ao endereço cadastrado em sua conta; (iii) publicação destacada no Aplicativo; ou (iv) combinação dos métodos acima. Alterações entrarão em vigor após o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da notificação, salvo se exigido por lei ou regulamento aplicável.
• Aceitação Tácita: O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve cessar imediatamente o uso do Aplicativo e solicitar o encerramento de sua conta.

12.2 Revisão Periódica

• É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos de Uso para estar ciente de quaisquer alterações. A data da última atualização está indicada no início deste documento.
• Recomendamos que você salve uma cópia dos Termos de Uso vigentes no momento de sua aceitação para referência futura.

13. Rescisão

13.1 Rescisão por Você

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento
• Para encerrar sua conta, entre em contato através dos canais oficiais
• Após o encerramento, seu acesso ao Aplicativo será revogado

13.2 Rescisão pelos Desenvolvedores

Os Desenvolvedores podem suspender temporariamente ou encerrar definitivamente sua conta e seu acesso ao Aplicativo, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, mediante notificação quando possível, nas seguintes hipóteses:

• Violacao destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Violacao de qualquer lei, regulamento ou norma aplicável
• Envolvimento em atividades fraudulentas, abusivas, ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Uso do Aplicativo de forma que possa causar danos, prejuízos ou responsabilidades aos Desenvolvedores ou a terceiros
• Requisição judicial ou de autoridade competente
• Inatividade prolongada da conta (conforme critérios definidos pelos Desenvolvedores)
• Por qualquer outro motivo legítimo, a critério exclusivo dos Desenvolvedores, sempre respeitando os direitos do usuário e a legislação aplicável

Direito de Defesa: Em caso de rescisão por violação, você terá direito de apresentar defesa prévia quando possível, exceto em casos de violação grave ou que exijam ação imediata para proteção de direitos de terceiros ou do próprio serviço.

13.3 Efeitos da Rescisão

• Após a rescisão, seu direito de usar o Aplicativo cessará imediatamente
• Conteúdo publicado pode ser removido ou mantido conforme políticas de retenção de dados
• Disposições que por sua natureza devem sobreviver continuarão em vigor

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, e demais legislações aplicáveis.
• Foro para Resolução de Disputas: Para resolução de quaisquer controvérsias, disputas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso, ao Aplicativo ou aos serviços prestados, as partes elegem o foro da comarca de Retirolândia, Estado da Bahia, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se a legislação consumerista ou outra legislação aplicável determinar competência diversa, caso em que prevalecerá a competência legal.

14.2 Disputas

• Tentaremos resolver disputas de forma amigável
• Se uma disputa não puder ser resolvida amigavelmente, será submetida à jurisdição dos tribunais competentes

14.3 Divisibilidade

• Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor
• A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original

14.4 Renúncia

• A falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição
• Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada pelos desenvolvedores

14.5 Acordo Completo

• Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e os desenvolvedores do aplicativo
• Substituem todos os acordos anteriores relacionados ao uso do Aplicativo

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Nota: Para questões relacionadas a reclamações específicas ou resoluções de problemas urbanos, entre em contato diretamente com a Administração Municipal de Retirolândia.

16. Avisos Importantes

16.2 Responsabilidade Cívica

• O Aplicativo é uma ferramenta de participação cidadã
• Use-o de forma responsável e construtiva
• Respeite outros usuários e a comunidade
• Contribua para um ambiente positivo e colaborativo

16.3 Transparência

• O Aplicativo promove a transparência no tratamento de reclamações
• Informações sobre o status das reclamações estarão disponíveis publicamente através do aplicativo
• Dados agregados podem ser compartilhados com a administração municipal para relatórios públicos de gestão

17. Disposições Finais

17.1 Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor a partir da data de sua publicação e permanecem válidos enquanto você utilizar o Aplicativo ou até serem substituídos por nova versão.

17.2 Tolerância

A tolerância dos Desenvolvedores com relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia de direitos nem impedirá a exigência futura do cumprimento da obrigação.

17.3 Idioma

Estes Termos de Uso foram redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência.

17.4 Notificações

Todas as notificações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser feitas por escrito através dos canais de contato indicados na seção 15.

17.5 Aceitação

Anexo: Glossário

• Administração Municipal: Refere-se à Prefeitura Municipal de Retirolândia e seus órgãos competentes, parceira do aplicativo para recebimento e tratamento de reclamações.
• Aplicativo: Refere-se ao aplicativo móvel RetirolandiaApp disponível para iOS e Android.
• Desenvolvedores: Refere-se aos desenvolvedores e proprietários do RetirolandiaApp.
• Adolescente: Usuário com idade entre 13 e 17 anos, que requer autorização de pais ou responsáveis legais para utilizar o Aplicativo (no contexto de elegibilidade para uso do serviço). Para informações sobre tratamento de dados pessoais conforme LGPD, consulte a Política de Privacidade.
• Conteúdo do Usuário: Qualquer informação, texto, imagem, vídeo ou outro material publicado por você no Aplicativo.
• Reclamação: Reporte de problema urbano feito através do sistema de reclamações georreferenciadas.
• Post: Publicação feita no feed social do Aplicativo.
• Moderador: Usuário com permissões especiais para revisar e moderar conteúdo.
• Spam: Conteúdo repetitivo, não solicitado ou abusivo publicado no Aplicativo.